Contravençoes transgressoes e contra ordenaçoes

Contravençoes transgressoes e contra ordenaçoes

“equiparáveis às contra-ordenações as contravenções ou trans-gressões previstas pela lei vigente a que sejam aplicadas sanções. O que são as contra-ordenações, contravenções e transgressões para além do comportamento violador de normas que é considerado crime.

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O procedimento por contra-ordenação a audiência em 1ª instância obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções.

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As contra-ordenações administrativas em face das novas tendências do direito administrativo – a erse como caso de estudo joana raquel pires rebelo. Conversão em contra-ordenações das contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional. o que são as contra-ordenações, contravenções e transgressões para além do comportamento violador de normas que é considerado crime, também existem.

Contravençoes transgressoes e contra ordenaçoes
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