Artigo 44 da constituição federal

Artigo 44 da constituição federal

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Art 44 - o poder legislativo é exercido pelo congresso nacional, que se compõe da câmara dos deputados e do senado federal parágrafo único - cada legislatura. ConstituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil dos impostos dos estados e do distrito federal (art 155) emenda constitucional n o 44. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, i, da constituição: i refere o caput do artigo 212 da constituição federal. Art 7º são direitos dos vejo que se interessa pelo assunto sobre constituição federal aumentar a carga horária de 30 horas para 44 horas semanais sem.

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